Uma assinatura digital tem validade jurídica?

Sergio Roberto de Lima e Silva 274 views6

Antes de abordar essa questão, é importante distinguir dois conceitos que muitas vezes se confundem: o de assinatura eletrônica e assinatura digital.

À medida que o meio eletrônico popularizou-se como a forma preferencial para a geração de conteúdo dos mais variados tipos, surgiu também a necessidade de trocar informações que carregassem consigo garantias de autenticidade e integridade. Nasceu aí a assinatura eletrônica, assim chamada qualquer forma de identificação da origem de uma mensagem, ou seja, de seu autor. Uma assinatura eletrônica pode ir desde um nome no rodapé de um e-mail até a imagem digitalizada de uma assinatura, aposta em um documento. Em resumo, uma assinatura eletrônica consiste em uma forma identificar o signatário. O uso dos convencionais login e senha para a submissão de um documento, por exemplo, é também uma forma de assinatura eletrônica. Há inúmeras outras propostas visando a troca de informações com garantia de autenticidade. A diferença está no nível de segurança proporcionado pelo método.

Uma das propostas que agrega em meio eletrônico garantias de segurança similares às obtidas nas assinaturas em papel é justamente a assinatura digital, uma forma de assinatura eletrônica em que o conteúdo assinado é criptograficamente associado ao signatário – uma amarra baseada em funções matemáticas praticamente invioláveis. Sendo assim, a assinatura digital é não apenas uma forma de assinatura eletrônica, como também a que proporciona maior segurança.

Compreendida a diferença entre uma assinatura eletrônica e uma assinatura digital, cabe ainda discorrer acerca das diferentes legislações existentes no mundo.

Disputas jurídicas sobre transações em meio eletrônico não demoraram a exigir adaptações nas legislações até então vigentes ao redor do planeta. Aos poucos, foram surgindo propostas de padronização das formas de assinatura eletrônica em diferentes países. Dentre elas, pode-se citar o E-Sign Act e UETA nos Estados Unidos, o PIPEDA no Canadá e a Electronic Signature Directive 1999/93/EC na União Europeia. A Comissão de Leis de Comércio das Nações Unidas (UNICITRAL) também acabou por definir regras que regulamentam as assinaturas eletrônicas em contratos internacionais, o MLEA. Tais regulamentações foram motivadas sobretudo pela necessidade de estabelecer relações de comércio em âmbito internacional.

Embora cada uma das normas tenha suas peculiaridades e terminologias específicas, todas têm um ponto comum: determinam que assinaturas eletrônicas recebam o mesmo tratamento dado às realizadas em papel. Elas estabelecem ainda, em termos gerais, critérios mínimos a serem cumpridos para que determinado procedimento seja considerado uma assinatura eletrônica. Muitas já apresentam inclusive distinção entre os termos assinatura eletrônica e assinatura digital (com associação forte entre conteúdo e signatário).

No Brasil, acompanhando as iniciativas internacionais, criou-se um marco legal, publicado em 2001 na forma de uma Medida Provisória, que deu validade aos documentos assinados eletronicamente. A Medida Provisória 2.200-2/2001 também instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), uma hierarquia de autoridades que visa à identificação de pessoas físicas, jurídicas e até mesmo máquinas, em meio eletrônico. Frente à legislação internacional, a medida destaca-se por estabelecer uma clara distinção entre as assinaturas digitais realizadas segundo suas disposições, comparadas a outras formas de assinatura eletrônica. Estas, embora amparadas pela medida, exigem um acordo prévio envolvendo as partes e terceiros interessados, aceitando o método a ser utilizado. Já os documentos assinados digitalmente por uma “identidade” emitida pela ICP-Brasil (Certificado Digital) presumem-se verdadeiros em relação ao signatário.

Na prática, isso significa que em eventual situação de disputa, caberá ao contestante provar que uma assinatura realizada com certificado digital ICP-Brasil não é válida. Trata-se de uma garantia semelhante à alcançada no registro uma firma em cartório, ou seja, conta-se com a chancela de uma terceira parte confiável sobre a identidade dos assinantes.

Outro marco legal de extrema relevância no Brasil foi a aprovação da Lei 11.419, de 2006, em que o uso de documentos eletrônicos passou a ser aceito pelo Poder Judiciário, quando assinados. A lei representa a manifestação favorável ao uso do documento eletrônico, pela própria Justiça, acolhendo-os em todos os seus efeitos jurídicos e legais.

Diante do exposto, pode-se concluir que os documentos assinados eletronicamente devem receber o mesmo tratamento dado aos assinados de próprio punho, gozando das mesmas garantias legais. Quando assinados digitalmente, tais documentos possuem garantias técnicas de segurança superiores às outras formas eletrônicas e semelhantes às físicas, dada a associação forte entre o conteúdo assinado e o assinante. No Brasil, quando assinados digitalmente com certificado ICP-Brasil, têm garantias legais que agregam ainda maior segurança jurídica, até mesmo quando comparadas com assinaturas em papel. Por contarem com a chancela de um terceiro confiável, têm a prerrogativa de veracidade em favor do signatário.

Agora que você conheceu as principais regulamentações que dão base a essa forma flexível e sustentável de assinar documentos, acesse o BRy Cloud e veja os benefícios que a assinatura digital pode lhe proporcionar.

 

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Sergio Roberto de Lima e Silva

Mestre em Ciências da Computação pela Universidade Federal de Santa Catarina e doutorando do Programa de Pós-graduação em Engenharia de Produção da UFSC, desenvolvendo projeto na área de facilitação do comércio por meio do uso de documentos digitais. Tem 15 anos de experiência no mercado de criptografia, segurança, assinatura digital e carimbo do tempo, com amplo conhecimento da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e legislação atual do uso da certificação digital.

Comentários (6)

  1. Olá amigos, sou gerente de TI em uma clínica médica. Lá geramos laudos de exames médicos em pdf. Esses laudos são enviados via email e quem recebe (uma clínica remota) pode imprimir (tem a imagem da assinatura do médico) e entregar para o paciente. Acontece que a única “assinatura” nesse pdf é a imagem escaneada da assinatura do médico e acho que judicialmente não é aceito. Tem como colocar um carimbo de alguma entidade certificadora nesse documento pdf? Algo como um número de uma nota fiscal eletrônica que o paciente possa conferir na entidade certificadora e atestar a autenticidade?
    Obrigado,
    Oton

    1. BRy Tecnologia

      Olá, Oton!

      Primeiro vamos lembrar que assinatura digital é diferente de assinatura digitalizada. A assinatura digital é uma tecnologia criptográfica de máxima segurança que associa uma identidade digital ao documento eletrônico que está sendo assinado e garante juridicamente a sua autenticidade, integridade e não-repúdio.

      Já uma assinatura digitalizada é apenas uma imagem scanneada que não possui nenhum tipo de validade jurídica. Nenhuma imagem – seja uma assinatura digitalizada ou um selo de qualquer empresa ou autoridade certificadora – garante que um documento está assinado digitalmente e muito menos sua validade jurídica.

      Segundo, vamos esclarecer que a assinatura digital vale para o meio digital. Ao imprimir um documento que está assinado digitalmente, essa assinatura perde totalmente sua validade. A assinatura digital é um conjunto de dados incorporados ao documento que não fica visível e a verificação de autenticidade só pode ser feita através de software específico para isso.

      É até comum que algumas empresas incluam uma imagem/selo de confirmação de assinatura digital, mas é apenas uma solução visual para a necessidade que as pessoas têm de enxergar que a assinatura digital foi realizada de alguma forma: a imagem em si não tem nenhum tipo de efeito legal ou garantia jurídica.

      Por último, é possível no momento da assinatura digital colocar uma tarja informativa no documento que contenha um código único que pode ser digitado em algum ambiente virtual e assim se obter a confirmação e dados da assinatura digital daquele documento. Isso é inclusive usado por alguns órgãos públicos, como Tribunais de Justiça. Mas para isso é preciso que você faça o armazenamento de todos esses documentos pois para o acesso aos dados da assinatura é necessário o acesso ao documento assinado.

      As Autoridades Certificadoras apenas emitem certificados digitais e não tem relação ou são responsáveis pelas assinaturas em si. Para assinar digitalmente você precisa de um sistema que faça isso, seja de terceiros ou no seu próprio sistema que já utiliza para gestão de documentos.

      Há algumas soluções no mercado que podem te ajudar com a operacionalização, controle e gestão de assinaturas digitais. Veja algumas opções no nosso site http://www.bry.com.br e se precisar de informações pode entrar em contato com o nosso setor comercial que estamos à disposição! Ou se preferir, aqui no blog mesmo em Materiais Gratuitos temos um infográfico com mais detalhes sobre como funciona a assinatura digital.

      Esperemos ter te ajudado!

      Equipe BRy Tecnologia
      http://www.bry.com.br

  2. diploma universitário impresso, pode ter assinatura eletrônica

    1. BRy Tecnologia

      Oi Eduardo!

      Se sua preocupação é saber se um diploma assinado digitalmente pode ser impresso, lembramos que a assinatura digital só pode ser verificada em meio digital, portanto ao imprimir um documento você não conseguirá de fato comprovar a validade da assinatura realizada.

      Já se você pegar um diploma impresso, scannear e assinar digitalmente, essa assinatura digital não terá validade. Isso porque a presunção de integridade e autenticidade da assinatura digital, segundo a lei, diz respeito apenas a documentos criados eletronicamente. Ou seja, a assinatura digital de documentos scanneados (ou digitalizados) não possui as mesmas garantias e validades dos documentos criados e assinados no meio digital.

      Se você quiser saber mais sobre o assunto, pode conferir a página do ITI: http://www.iti.gov.br/acesso-a-informacao/96-perguntas-frequentes/1743-sobre-certificacao-digital

      Atenciosamente,

      Equipe BRy Tecnologia

  3. Gostaria de saber se um documento pode ser assinado por uma parte com certificado digital e a outra parte de proprio punho. Mesmo assim ele tem validade juridica?

    1. BRy Tecnologia

      Muito boa sua pergunta Sirlene!

      Para que um documento assinado em meio digital tenha validade jurídica, ele deve ser verificado digitalmente também. Ao imprimir o documento assinado digitalmente, ele perde suas propriedades de assinatura, não podendo ser verificado de forma impressa.
      Portanto, documentos digitais precisam de uma assinatura digital e documentos impressos precisam de uma assinatura manuscrita para possuírem validade jurídica.

      Atenciosamente,

      Equipe BRy Tecnologia

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