Certificação de Atributo referente à Carteira de Identificação Estudantil (CACIE)

Marcelo Luiz Brocardo 31 views0

Supremo Tribunal Federal concede parcialmente a medida cautelar sobre padronização da Carteira de Identificação Estudantil (CIE).

A PORTARIA No 01, DE 17 DE MARÇO DE 2016 definia um modelo único nacionalmente padronizado da Carteira de Identificação Estudantil (CIE). O modelo apresentava as características técnicas e gráficas (layout) da CIE e também especificava o formato digital da CIE na forma de um Certificado de Atributo.

Em 20 de Abril de 2016, o Ministro DIAS TOFFOLI, reconsiderou em parte a decisão publicada no DJe de 29/12/15, para conceder parcialmente a medida cautelar, ad referendum do Plenário, mantendo suspensa a eficácia tão somente da expressão “filiadas àquelas”, presente nos §§ 2o e 4o, do art. 1o, bem como do § 2o do art. 2o, todos da Lei no 12.933, de 26 de dezembro de 2013.

Na prática significa que o layout físico da CIE será fixado pelas entidades nacionais expressamente nominadas (UNE, UBES, ANPG) e que caberá ao ITI definir o certificado de atributo.

Através da PORTARIA Nº 02, DE 5 DE MAIO DE 2016-CACIE, o ITI estabeleceu a certificação digital da CIE intitulado de “Certificação de Atributo referente à Carteira de Identificação Estudantil (CACIE)”.

O novo modelo do Certificado de Atributo se mantém similar ao definido na Portaria 01, apenas pequenas modificações no formato do Certificado de Atributo é que foram inseridas. Lembrando que todas as CIEs emitidas atá o dia 05 de maio no formato definido pela Portaria no 01, serão válidas até 31 de março de 2017.

Outro item importantíssimo é que existem várias CIE com código de barras que direciona para um site da instituição e que não existe nenhum Certificado de Atributo atrelada a carteirinha do estudante, portanto estão em desacordo.

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Marcelo Luiz Brocardo

Possui PhD pela Universidade de Victoria no Canadá, onde estudou segurança da informação com foco em autenticação contínua através de biometria comportamental.
Também cursou mestrado no LabSec da Universidade Federal de Santa Catarina com pesquisas em certificação digital.

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